CC - Art. 206 - Código Civil - Smartlex DEV 01

CÓDIGO CIVIL

Lei Nº 10.406, de 10 de Janeiro de 2002.

Artigo 206

Prescreve:

§ 1º Em um ano:

I - a pretensão dos hospedeiros ou fornecedores de víveres destinados a consumo no próprio estabelecimento, para o pagamento da hospedagem ou dos alimentos;

II - a pretensão do segurado contra o segurador, ou a deste contra aquele, contado o prazo:

a) para o segurado, no caso de seguro de responsabilidade civil, da data em que é citado para responder à ação de indenização proposta pelo terceiro prejudicado, ou da data que a este indeniza, com a anuência do segurador;

b) quanto aos demais seguros, da ciência do fato gerador da pretensão;

III - a pretensão dos tabeliães, auxiliares da justiça, serventuários judiciais, árbitros e peritos, pela percepção de emolumentos, custas e honorários;

IV - a pretensão contra os peritos, pela avaliação dos bens que entraram para a formação do capital de sociedade anônima, contado da publicação da ata da assembléia que aprovar o laudo;

V - a pretensão dos credores não pagos contra os sócios ou acionistas e os liquidantes, contado o prazo da publicação da ata de encerramento da liquidação da sociedade.

§ 2º Em dois anos, a pretensão para haver prestações alimentares, a partir da data em que se vencerem.

§ 3º Em três anos:

I - a pretensão relativa a aluguéis de prédios urbanos ou rústicos;

II - a pretensão para receber prestações vencidas de rendas temporárias ou vitalícias;

III - a pretensão para haver juros, dividendos ou quaisquer prestações acessórias, pagáveis, em períodos não maiores de um ano, com capitalização ou sem ela;

IV - a pretensão de ressarcimento de enriquecimento sem causa;

V - a pretensão de reparação civil;

VI - a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição;

VII - a pretensão contra as pessoas em seguida indicadas por violação da lei ou do estatuto, contado o prazo:

a) para os fundadores, da publicação dos atos constitutivos da sociedade anônima;

b) para os administradores, ou fiscais, da apresentação, aos sócios, do balanço referente ao exercício em que a violação tenha sido praticada, ou da reunião ou assembléia geral que dela deva tomar conhecimento;

c) para os liquidantes, da primeira assembléia semestral posterior à violação;

VIII - a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, a contar do vencimento, ressalvadas as disposições de lei especial;

IX - a pretensão do beneficiário contra o segurador, e a do terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório.

§ 4º Em quatro anos, a pretensão relativa à tutela, a contar da data da aprovação das contas.

§ 5º Em cinco anos:

I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular;

II - a pretensão dos profissionais liberais em geral, procuradores judiciais, curadores e professores pelos seus honorários, contado o prazo da conclusão dos serviços, da cessação dos respectivos contratos ou mandato;

III - a pretensão do vencedor para haver do vencido o que despendeu em juízo.

Artigo 206-A

A prescrição intercorrente observará o mesmo prazo de prescrição da pretensão, observadas as causas de impedimento, de suspensão e de interrupção da prescrição previstas neste Código e observado o disposto no art. 921 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil). (Redação dada pela Lei nº 14.382, de 2022)

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ARTIGOS

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Resumo Jurídico

Prescrição: O Fim do Direito de Cobrança

O artigo 206 do Código Civil trata de um tema fundamental no direito: a prescrição. Em termos simples, a prescrição é a perda do direito de ação (ou seja, o direito de cobrar judicialmente) em razão do decurso do tempo. Ela não extingue o direito em si, mas a possibilidade de exigi-lo perante o Poder Judiciário.

Imagine que você emprestou dinheiro a um amigo e ele não te pagou. Se você esperar tempo demais para cobrá-lo, a lei pode impedir que você o faça através de uma ação judicial. É aí que entra a prescrição.

O artigo 206 estabelece prazos específicos para o exercício desse direito de ação, dependendo da natureza da dívida ou da pretensão. Vamos detalhar os principais pontos de forma educativa:

Prazos Gerais e Específicos

O artigo 206 é dividido em parágrafos que listam diferentes prazos prescricionais. Eles podem ser divididos em duas categorias principais:

Prazos Gerais: São aqueles aplicáveis quando não há um prazo específico previsto em lei para determinada situação. O principal prazo geral previsto no Código Civil é de dez anos, para pretensões que não se enquadram nas demais hipóteses do artigo.
Prazos Específicos (ou Curtos): São prazos menores, definidos para situações mais comuns e que exigem maior celeridade na cobrança. O artigo 206 lista diversos desses prazos, como:
- Um ano: Para, por exemplo, a pretensão de reaver bens apreendidos em posse de quem os encontrou, ou para a pretensão de reparação civil (quando alguém causa um dano a outrem).
- Dois anos: Para a pretensão dos sócios contra os administradores, e vice-versa, por questões relacionadas à administração.
- Três anos: Para a pretensão de cobrança de aluguéis de prédios, de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular, e para a pretensão de cobrança de quaisquer juros ou rendimentos de capital.
- Cinco anos: Um prazo bastante comum, aplicado a diversas situações, como a pretensão de reparação civil decorrente de ato ilícito praticado por médico, dentista, curador e professor no exercício de suas funções. Também se aplica à pretensão de cobrança de honorários de advogados, juízes, notários, etc.

Interrupção e Suspensão da Prescrição

É importante notar que a contagem desses prazos não é sempre linear. O Código Civil prevê situações que podem interromper ou suspender a prescrição.

Interrupção: Significa que o prazo começa a correr novamente do zero. Um exemplo comum de interrupção é o ajuizamento de uma ação judicial ou um protesto judicial. Ao tomar uma atitude para cobrar a dívida, o credor "reinicia" o prazo.
Suspensão: Significa que a contagem do prazo para, e volta a correr de onde parou quando a causa da suspensão terminar. Exemplos de suspensão incluem situações em que o credor é incapaz (menor, por exemplo) e não tem quem o represente, ou em casos de ausência.

O Que Significa na Prática?

Para o cidadão comum, entender a prescrição é crucial para:

Não perder o direito de cobrar dívidas: Seja um empréstimo pessoal, um aluguel não pago ou um serviço prestado, é fundamental estar atento aos prazos para não perder a chance de reaver seu crédito.
Evitar ser cobrado judicialmente por dívidas antigas: Se você tem uma dívida que já ultrapassou o prazo prescricional, é provável que o credor não possa mais cobrá-la judicialmente.
Compreender a segurança jurídica: A prescrição traz segurança às relações jurídicas, pois estabelece um limite temporal para a exigência de direitos. Ninguém pode viver eternamente sob a ameaça de uma cobrança judicial.

Em suma, o artigo 206 do Código Civil estabelece um cronômetro para os direitos, incentivando a agilidade na busca por seus créditos e garantindo a estabilidade das relações sociais e econômicas. Caso tenha dúvidas sobre um prazo específico, é sempre recomendável consultar um profissional do direito.